
Internação Involuntária: Um Ato de Proteção em Momentos de Risco
Existem situações em que a capacidade de decisão de um indivíduo é severamente comprometida pela dependência química ou por transtornos mentais agudos. Quando a pessoa perde a percepção da realidade e coloca em risco a sua própria integridade física ou a vida de terceiros, a internação involuntária torna-se o caminho necessário e legal para o socorro.
O que a família precisa saber sobre a legalidade
Muitas famílias desconhecem que a internação involuntária é um procedimento regulamentado pela Lei Federal nº 10.216/2001. Ela não é uma medida arbitrária, mas sim um recurso de saúde pública voltado para quem já não consegue mais pedir ajuda por conta própria.
Necessidade de Laudo Médico: Este procedimento só pode ser realizado mediante a avaliação de um médico devidamente registrado, que ateste a impossibilidade de o paciente decidir por si mesmo e o risco iminente envolvido.
Comunicação ao Ministério Público: Para garantir a transparência e os direitos do paciente, toda internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. Isso assegura que o tratamento seja ético e acompanhado pela justiça.
Quando considerar a Internação Involuntária?
O critério principal é o risco. A família deve considerar essa medida quando observar os seguintes sinais:
Agressividade e Violência: Episódios de violência física contra familiares ou pessoas próximas.
Ideações ou Tentativas de Auto-extermínio: Quando a pessoa manifesta o desejo ou tenta atentar contra a própria vida..
Exposição ao Perigo:
Comportamentos de risco extremo, como envolvimento com situações perigosas, exposição à criminalidade ou negligência total com a saúde e higiene básica.
Perda do Juízo Crítico: Quando o indivíduo já não consegue distinguir o certo do errado ou entender as consequências graves de seus atos.
O Reforço que a Família Precisa
É comum que a família sinta uma carga imensa de culpa ao tomar essa decisão. No entanto, é preciso entender que:
Não é uma punição, é um resgate: O objetivo é estabilizar o paciente para que, após a desintoxicação ou crise aguda, ele possa retomar o controle de sua consciência e continuar o tratamento de forma voluntária.
Segurança de todos: A internação preserva a harmonia e a integridade do lar, permitindo que a família também receba o suporte necessário para lidar com o problema.
Equipe Especializada: O resgate e a internação são feitos por equipes treinadas para lidar com a resistência de forma humana e técnica, minimizando traumas para o paciente e para os parentes.




